A Praia do Balbino integra hoje um regime jurídico que tem reconhecida a propriedade coletiva tradicional por instrumentos públicos de regularização fundiária do Estado do Ceará. A Associação dos Moradores do Povoado de Balbino figura como titular perante o Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel (Matrícula nº 4.509), o que traduz a concretização, no plano documental, de um processo de organização coletiva da terra que, na prática, vem sendo exercido pela própria comunidade há mais de trinta anos por meio da cessão e do parcelamento interno para novas famílias nativas que surgem no povoado. Esse modo de gerir a comunidade articula-se diretamente com a política estadual de regularização dos territórios de povos e comunidades tradicionais, instrumento que reconhece a especificidade dessas populações, seus modos de vida, e preveem procedimentos apropriados para sua regularização e titulação coletiva definitiva.

Na prática local, a ação contínua da Associação exerce a gestão cotidiana do uso e da ocupação do solo, normatizando formas de cessão de posse, zelando pelo respeito às áreas de uso comum e às Áreas de Proteção Permanente, e orientando práticas de manejo de recursos naturais e a pesca artesanal. O percurso jurídico-técnico para a titulação coletiva, que foi percorrido pela AMPB, envolveu etapas de identificação sociocultural e antropológica do território, passando pelo georreferenciamento e levantamento técnico-cartográfico, arrecadação das terras devolutas pelo Estado do Ceará, a homologação administrativa, a expedição do Título de Doação da gleba para a Associação e a solenidade de entrega do Título em 30 de maio de 1997. Esse acontecimento tornou o Ceará referência nacional em políticas de regularização e georreferenciamento rural, aproximando práticas técnicas (cadastro, georreferenciamento) e abordagens de reconhecimento dos modos de vida tradicionais.

Importa sublinhar que, para a Praia do Balbino, a titulação se estrutura em torno da noção de propriedade coletiva e do reconhecimento legal de áreas destinadas a usos comunitários, preservando arranjos de reprodução social e a perpetuação dos saberes ligados à terra e ao mar. Projetos de Lei e estudos científicos enfatizam exatamente essa vocação múltipla do Balbino como espaço de moradia, pesca, agricultura e cultura, conciliando instrumentos fundiários com medidas de proteção ambiental e valorização dos modos de vida tradicionais. A titulação é uma estratégia de proteção contra pressões da especulação imobiliária, ocupações predatórias e impactos de grandes empreendimentos sobre o litoral, e de manutenção das condições de reprodução cultural e econômica da comunidade pesqueira. A Associação dos Moradores do Povoado de Balbino, com sua prática contínua de compartilhamento territorial e com o Título e Registro adquiridos, posiciona-se não só como interlocutora imprescindível nos processos formais de regularização das posses individuais, mas também como agente ativo de conservação e governança local.

No cotidiano, a gestão territorial da Praia do Balbino é conduzida de forma direta pela Associação dos Moradores do Povoado de Balbino, que atua como guardiã e administradora do território coletivo. Essa atuação se materializa em procedimentos concretos de ordenamento e de documentação das posses individuais, assegurando que cada família integrante da comunidade tradicional tenha reconhecido, de forma legítima e formal, o espaço em que vive. A Associação exerce vigilância constante sobre o território, adotando medidas administrativas e legais para prevenir e conter tentativas de invasão, ocupação irregular ou construção indevida. Essa vigilância é exercida tanto de forma comunitária, por meio da presença cotidiana dos moradores e do diálogo direto, quanto formalmente, com registros de ocorrência, notificações e comunicações aos órgãos públicos competentes, quando necessário. Essa postura firme e preventiva tem sido fundamental para resguardar a unidade territorial do Balbino e garantir que o espaço continue sendo regido por princípios de equidade, pertencimento e uso sustentável.

Quanto às vendas de terrenos, é admitida esta possibilidade aos terrenos antigos, estabelecidos antes da fundação da Associação, através da celebração de Contrato Particular de Cessão Onerosa de Direito de Uso e Posse, documento que deve seguir o modelo disponibilizado pela AMPB. Já os terrenos que não podem ser vendidos são aqueles que foram cedidos gratuitamente para moradia de novas famílias nativas da Praia do Balbino em Assembleia Geral da AMPB, seguindo critérios coletivamente definidos e formalizada por meio de Contrato Particular de Cessão Não-onerosa de Direito de Uso e Posse, com proibição expressa de venda. Todos esses Contratos de Cessão devem ser arquivados na Sede da Associação, registrados em livro próprio e vinculados à matrícula-mãe nº 4.509. Esse sistema interno de gestão da posse, consolidado ao longo de mais de três décadas, cumpre papel essencial na regularização fundiária das posses individuais, garantindo solo seguro, segurança jurídica para cada morador e resguardando a integridade do território, ao mesmo tempo em que promove o acesso à terra para novas famílias, evita a mercantilização do solo, mantendo a lógica coletiva e solidária que fundamenta o regime jurídico da Titulação. Nenhuma cessão é feita a pessoas externas à comunidade sem consentimento da Associação, o que impede a entrada de agentes especulativos e a desvirtuação do uso social da terra.

Além disso, a AMPB mantém diálogo constante com instituições públicas, como o Instituto do Desenvolvimento Agrário (Idace) e a Prefeitura Municipal de Cascavel, buscando assegurar que todas as ações de controle e ordenamento territorial estejam em conformidade com a legislação vigente e com o espírito da titulação coletiva. Essa interlocução institucional é um dos pilares que sustentam a legitimidade das decisões tomadas em Assembleia e reforçam o caráter legal e social da governança comunitária. Assim, a experiência da Praia do Balbino reafirma o valor do modelo de propriedade coletiva não apenas como um instrumento jurídico, mas como um modo de vida que organiza o espaço, protege o patrimônio comum e perpetua o vínculo ancestral com a terra e o mar. A atuação da Associação dos Moradores, ao garantir o uso ordenado, a cessão responsável e a proteção permanente do território, transforma a Titulação em prática viva, assegurando que a Praia do Balbino permaneça sendo um território ocupado pelas suas populações tradicionais.